STF deve discutir nesta semana desde quando o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins
Tributaristas sustentam que modulação pretendida pelo governo pode gerar prejuízo aos contribuintes
A pauta de debates do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de avaliar os embargos de declaração no recurso extraordinário em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede que o judiciário defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social – ou seja, o ICMS não integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.
O tema ganha relevância ao contribuinte brasileiro, pois isso pode mudar a forma de arrecadação e reduzir alguns impostos para a população. O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), é um dos parlamentares com maior atuação relacionada ao tema e conversou com o portal Brasil61.com a respeito dos impactos desse julgamento para o Brasil.
“A importância desse julgamento é termos transparência na carga tributária que temos. Quando o Governo vai colocando um imposto na base de outro para compor os impostos, a gente vai jogando uma cortina de fumaça na transparência do sistema tributário brasileiro, fazendo com que o brasileiro pague impostos de forma alienada e sem ter a menor noção do que tem de carga tributária dentro de um bem ou serviço que está comprando. Então, para a sociedade, a importância é darmos a clareza e transparência de qual é a carga tributária do consumo, pois esses impostos são basicamente sobre consumo”, afirmou.
Em relação ao impacto fiscal, se não houver modulação no julgamento dos embargos, o parlamentar explica que esse é um cálculo difícil de ser feito com precisão, mas os números apontam para mais ou menos R$ 250 bilhões.
“Agora, o que são esses R$ 250 bilhões e onde estão? Quando essa tese veio à luz, muitas empresas acabaram entrando com mandados de segurança e já não foram pagando PIS e Cofins com essa base ‘engordada pelo ICMS’. O que acaba acontecendo com esse imposto é que o Governo deixa de arrecadar, mas boa parte já não realmente paga por conta dos mandados de segurança. Mas quando se pacificar o projeto, ninguém mais vai pagar, aí o que vai acontecer é termos um rombo na arrecadação. O governo faz essas confusões, essas manobras para ir arrecadando em cima de bases, inclusive inconstitucionais, por isso o assunto está no STF. Mas quando eliminar isso, vai ser preciso arrecadar de alguma outra forma, porque arrecadação é o que paga a máquina pública, que é enorme, ineficiente e custa muito caro”, destacou.
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Alexis Fonteyne ressalta, ainda, que se houver a modulação, isso pode trazer prejuízos econômicos, pois a insegurança jurídica já está posta, muito antes da modulação. “A modulação é tentar desarmar a bomba-relógio de uma forma que tente não ir só para o lado do contribuinte e nem só para o lado do Estado. A verdade é que isso é inconstitucional, pois impostos não podem compor a base de cálculo de outros impostos. Mas de qualquer forma tem de ser algo transitório porque a legalidade, o que está na lei, tem que ser obedecido seja pelo cidadão ou pelo Estado. A lei não serve só para quem paga impostos, também serve para o Estado, que acaba sendo o arrecadador”, avaliou.
Quando questionado sobre qual papel o Congresso Nacional ainda pode desempenhar em relação ao assunto, o parlamente comentou que a reforma tributária é o melhor caminho. “Uma reforma tributária ampla, que seja neutra, transparente e, principalmente, um sistema simples. Um sistema tributário simples é altamente inclusivo, que coloque as pessoas para dentro na sua cidadania. O sistema tributário complexo como está hoje é uma máquina de exclusão social. Porque para você poder operar, ter uma empresa hoje, é preciso ter contador, advogado, consultores, tem que ter toda sorte de custos que acabam fazendo com que as oportunidades fiquem muito mais restritas. Então, uma reforma tributária que dê segurança jurídica, regras claras, que seja acessível, que respeite a capacidade contributiva de cada um e incentive investimentos nas suas competências é tudo o que o Brasil precisa”, finalizou.
Fonte: Brasil 61
