Emenda de Kigali: entenda acordo internacional que Brasil ainda não aprovou
País não votou projeto que vai de encontro a um acordo internacional para diminuição de gases potentes ao efeito estufa, e pode deixar de receber US$ 100 milhões de Fundo Multilateral caso texto não saia da gaveta
Iniciativas que unem economia e preservação do meio ambiente são cada vez mais buscadas no mundo, como ocorreu quando a população brasileira trocou as lâmpadas incandescentes, de luz amarela, com venda proibida em 2012, por fluorescentes, mais sustentáveis e econômicas. Mas uma nova adequação internacional semelhante tem sido esquecida no Brasil.
O País está ficando de fora de um acordo mundial de redução de gases potentes ao efeito estufa, que, em síntese, incentiva a troca de aparelhos de refrigeração que utilizam hidrofluorcarbonetos (HFCs), gases nocivos para o meio ambiente. Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro.
É esse o tema do Projeto de Decreto Legislativo 1100/2018, que trata da Emenda de Kigali. O texto está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. A emenda traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeira, ar-condicionado, aerossóis e solventes, por exemplo.
Histórico
A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes.
De acordo com o Observatório do Clima, o hidrofluorcarboneto passou a ser adotado com mais intensidade pelo setor industrial a partir dos anos 1990, em substituição aos clorofluorcarbonetos (CFCs), que estavam sendo banidos pelo Protocolo de Montreal devido ao impacto na camada de ozônio.
“O HFC não afeta essa camada, mas tem um impacto ainda maior sobre o efeito estufa, com um potencial de aquecimento global que pode ser de 120 a 12.000 vezes superior ao do dióxido de carbono. O HFC pode ficar na atmosfera por até 400 anos”, explica a coalizão.
Neste ano, o PDL da Emenda de Kigali chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações.
Urgência
Para o deputado federal Nilto Tatto (PT/SP), o Brasil precisa incentivar o debate sobre temas ambientais dando a importância que eles merecem. “O debate sobre o aquecimento global e a contribuição dos hidrofluorcarbonetos para o efeito estufa precisa ser feito nas escolas, nas igrejas, enfim, em todos os espaços, como um compromisso de todos os indivíduos, de todos os países, do mundo todo”, levanta o parlamentar.
Nilto classifica a implementação de novas tecnologias para reduzir a emissão de gases de efeito estufa como essenciais e urgentes, mas critica deputados que não enxergam da mesma forma por não ouvir a voz da ciência.
“É fundamental enfatizar o debate para buscar novas tecnologias, recursos e apoio internacional, em especial dos países desenvolvidos, para que os países em desenvolvimento possam ter as condições de fazer as mudanças necessárias nas cadeias produtivas, gerando emprego e renda para a sua população”, define.
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Economia
Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.
Defesa ao meio ambiente
Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar, primeiro, por um controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.
Fonte: Brasil 61
