Plano de Contingência deve garantir alimentação e assistência social a crianças e adolescentes

• 22 jul, 2020 Saúde

Em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Governo Federal apresentou novas medidas para assegurar a proteção dos jovens neste momento da pandemia. Em cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou o plano de contingência, uma ação interministerial em resposta aos riscos à saúde e aos desdobramentos socioeconômicos que atingem as populações mais vulneráveis durante a emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus. Os investimentos ultrapassam os R$ 125 bilhões.

Entre as ações destacadas pela ministra está a transferência de R$ 2,3 bilhões para estados e municípios adquirirem e distribuírem os alimentos da merenda escolar para 40 milhões de crianças e adolescentes da rede pública de ensino, que mesmo com a paralisação das aulas continuaram recebendo a alimentação em casa. Além disso, o plano prevê a destinação de mais R$ 2,5 bilhões para que os municípios possam fortalecer a rede do Sistema de Assistência Social (SUAS), que conta hoje com mais de 2 mil unidades de acolhimento que atendem cerca de 34 mil crianças e adolescentes abrigados.

A ministra, Damares Alves, lembrou que os avanços foram muitos, mas que o Brasil ainda não conseguiu garantir a todas as crianças a devida e necessária proteção que elas merecem. 

“Temos há 30 anos uma lei extraordinária, mas ainda estamos longe do que tanto sonhamos para nossas crianças. O que apresentamos hoje é apenas uma consolidação de tudo que já fizemos, o que estamos fazendo e o que ainda vamos fazer neste período de pandemia para proteger as crianças e os adolescentes brasileiros”, ressaltou.

Kit merenda

Com o afastamento das crianças da escola por conta da pandemia, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) teve de redefinir as regras para a distribuição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante a suspensão das aulas para garantir que os pequenos continuassem se alimentando. 

Muitos dos 40 milhões de estudantes atendidos diariamente nas escolas têm na merenda sua principal refeição do dia, e que ficou comprometida neste período de recolhimento e isolamento social. Assim, a solução foi levar essa fonte de nutrição até a casa deles por meio de um kit, contendo proteínas, carboidratos, frutas e legumes, além de continuar respeitando hábitos alimentares e cultura local.

Para resguardar a saúde dos estudantes, o FNDE orientou estados e municípios a fazer a entrega dos kits de alimentos nas residências dos beneficiários ou agendamento para entrega na escola.

Em Alto Santo, no interior do Ceará, o secretário de Educação, Alessio Costa, decidiu entregar a alimentação escolar na casa dos alunos antes mesmo de o FNDE definir as regras de distribuição. Todo o estoque que estava parado nas escolas foi dividido em kits e a entrega priorizou os estudantes cujas famílias apresentavam maior vulnerabilidade. 

A segunda leva de kit merenda no município cearense já foi montada de acordo com as novas orientações e foi distribuída a todos os alunos da cidade matriculados na rede de ensino pública, sendo um kit por cada criança matriculada.

O secretário de Alto Santo lembra que diversas famílias não têm uma alimentação adequada em casa, assim, as crianças pararam de receber essa alimentação mais nutritiva quando as aulas foram suspensas por conta da pandemia. Daí a importância de continuar distribuindo a merenda escolar. 

“Para muitas crianças, sobretudo as de famílias mais carentes, que têm um número grande de filhos, elas tem na alimentação escolar uma verdadeira complementação da alimentação de casa, em termos de vitaminas, proteínas. É um importante papel na nutrição dessas crianças”, ressalta.

Reforço no SUAS

Idosos, deficientes e moradores de rua estão entre os beneficiados do Plano Nacional de Assistência Social, um conjunto de ações integradas que contribuem para a superação de situações de vulnerabilidade, ainda mais agravadas neste período de pandemia. A criança e o adolescente não só fazem parte deste público alvo como são tratados como prioridade. Assim, o plano vai destinar aos municípios mais R$ 2,5 bilhões para que os entes possam fortalecer a rede do Sistema de Assistência Social (SUAS) e garantir, até o fim do ano, que os mais vulneráveis continuem sendo assistidos.

Denaide Oliveira, diretora de Proteção Social Básica na prefeitura de Maceió, explica que não há ação específica para criança e adolescente, mas que ambas são prioridade dentro do contexto das medidas tomadas pelo Sistema de Assistência Social. Ela cita, por exemplo, o programa Criança Feliz, que é executado por meio de visitas domiciliares e acompanhamento de famílias com gestantes e com filhos de 0 a 5 anos.

“Essas visitas não tiveram como ser feitas no período da pandemia e fizemos uma readequação. O acompanhamento está sendo feito de forma remota, por meio de telefone e Whatsapp, além de algumas medidas prioritárias direcionadas a elas por conta da situação de vulnerabilidade e risco”, explica. “Entre as ações estão a entrega de kits de higiene e limpeza, que foram levados até a residência das crianças, além de cestas básicas.”

Denaide ressalta que a continuidade de recursos para a Assistência Social é de extrema importância, já que a vulnerabilidade do público alvo vai permanecer agravada por vários meses, mesmo após uma estabilização da pandemia. E que a atenção com crianças e adolescentes deve ser redobrada, já que o foco de todo o trabalho é a construção de um mundo com menos injustiças sociais.

“O público prioritário da criança e do adolescente dentro das políticas públicas é justamente porque se trata da faixa etária que a gente tem de ter um investimento maior, para que a gente tenha um desenvolvimento de sociedade melhor do que a gente tem hoje”, destaca. “Todas as estatísticas e estudos mostram que se o investimento for realizado de uma forma assertiva nessa formação da infância, a gente com certeza vai ter uma sociedade muito melhor do que a gente tem hoje.”

Punições mais rígidas

O Plano de Contingência da Criança e do Adolescente também aponta para um Projeto de Lei que prevê punição mais rigorosa para líderes religiosos envolvidos em casos de abuso sexual, assim como profissionais de saúde, de ensino e qualquer outra pessoa que se aproveite da confiança da vítima para praticar esse tipo de crime. A proposta da lei deve ser encaminhada ainda em 2020 para o Congresso Nacional.

O plano possui ainda, entre as metas, a criação de um canal de denúncias voltado à classe médica no âmbito do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e a regulamentação da profissão de apoio escolar.

Auxílio

Entre as ações para evitar o agravamento da situação de famílias pobres em meio à pandemia anunciado por Damares Alves está o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, que soma, até o momento, mais de R$ 121 bilhões. Segundo a ministra, o auxílio evitou que 5,6 milhões de crianças e adolescentes caíssem na extrema pobreza.

Os dados são de um estudo da Fundação Getulio Vargas, cujo balanço detectou ainda a distribuição de 60 mil cestas de alimentos para 30 mil crianças e jovens, de 6 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social, em 132 municípios atendidos pelo programa Forças no Esporte (Profesp), do Ministério da Defesa. Além disso, segundo a ministra, outras 500 mil cestas de alimentos serão distribuídas para famílias de povos e comunidades tradicionais, garantindo a alimentação de milhões de crianças e adolescentes.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Com a lei, sancionada em 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de menores de 18 anos.

Em 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola. Hoje, o percentual de jovens sem presença escolar caiu de 20% para 4,2%, segundo dados da Unicef. 

O ECA deve receber em breve publicação em linguagem adequada a pessoas surdas ou com deficiência auditiva e também na linguagem indígena Ticuna, a maior etnia do brasil. Para as próprias crianças, já há uma novidade: A revistinha Turma da Mônica adaptou a linguagem do estatuto para o público infantil e a edição está disponível para download gratuito no endereço eletrônico do ministério.

Além do Ministério do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, integram a iniciativa do Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes os ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações, da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa (MD). 
 

Fonte: Brasil 61