Regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação pública é aprovada na Câmara dos Deputados

• 23 dez, 2020 Educação

Regulamentação do principal mecanismo de financiamento da educação pública é aprovada na Câmara dos Deputados. O texto, que já passou pelo Senado, define normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. Se for sancionado, o direcionamento dos recursos do fundo, para estados e municípios, já está garantido a partir de janeiro de 2021, sendo 3 bilhões de reais só para os 1500 municípios mais vulneráveis. 

O líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, aponta as principais alterações na aplicação do Fundeb.

“A lei permite que o novo modelo de complementação da União, o VAAT (Valor Aluno Ano Total), esteja funcional em 2021. Também permite que seja repassado mais dinheiro para educação infantil, criando uma prioridade clara para a etapa. Cria alguns incentivos para redução da desigualdade de aprendizagem, com foco étnico-racial e no nível socioeconômico, além de aprimorar os mecanismos de controle social e transparência dentro do Fundeb”, explica.

O novo Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020 e destaca-se pelo aumento gradual da complementação da União, passando dos atuais 10% para 23% do total da contribuição dos estados e Municípios para o fundo, entre 2021 e 2026. Esses recursos federais serão distribuídos pelo chamado modelo híbrido, ou seja, os primeiros 10% será distribuído pelo Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); no mínimo 10,5% pelo Valor Aluno Ano Total (VAAT) e os demais 2,5% será empregado por meio do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).

Lucas Hoogerbrugge afirma que, devido ao pouco tempo para apreciação da pauta, alguns fatores ficaram de fora da regulamentação, mas devem ser atualizados na lei, já em 2021.

“Alguns elementos ficaram para o ano que vem, como os fatores de ponderação de nível socioeconômico, de capacidade de arrecadação e das etapas e modalidades dentro do Fundeb. Na prática, eles vão dizer quais etapas deveriam receber mais recurso. Também ficou de fora como calibrar o Fundeb para beneficiar o atendimento de estudantes de baixo nível econômico e calibrar o recebimento dos recursos para municípios que estão conseguindo arrecadar bem e aqueles que tem baixa disponibilidade fiscal”, destaca.

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Entenda sobre a regulamentação do Novo Fundeb

Com promulgação de Emenda Constitucional, Fundeb passa a ser permanente

No Senado, o texto foi aprovado sem as emendas que haviam sido acrescentadas pela Câmara, que incluíam matrículas de escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com o poder público, para receberem o repasse. A respeito disso, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, fala sobre a importância de investir os recursos públicos na educação pública.

“Nós vivemos em um país bastante pobre, que ainda precisa dar garantias a sua rede pública. Por isso, o recurso público deve ser investido na escola pública até que consigamos universalizar a oferta da educação com qualidade”, comenta.

Demandas Municipais

A Confederação Nacional dos Municípios comemora a regulamentação do Novo Fundeb ainda em 2020, para que haja mecanismos de distribuição do recurso em 2021, e aponta uma série de demandas municipais que foram atendidas.

A consultora na área de educação, da CNM, Mariza Abreu, celebra a ampliação do conceito de profissionais da educação a serem contemplados com recursos para folha de pagamento.

“Outra questão importante é o conceito de profissionais da educação; porque no atual Fundeb, a subvinculação para remuneração é de 60% só para os profissionais do magistério. A partir do ano que vem passa a ser 70% para os profissionais da educação em geral. São os professores, suporte pedagógico e todos os trabalhadores em educação, desde que tenham formação de nível médio-técnico ou superior”. Segundo a consultora, também foram incluídos os psicólogos e assistentes, que devem estar presentes nas redes públicas de ensino.

Redução da Desigualdade

Luiz Araújo, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, destaca o benefício do novo Fundeb para reduzir a desigualdade entre os municípios.

“Uma parte dessa complementação, cerca de 15 bilhões, será destinada a municípios pobres, que não necessariamente ficam em estados já contemplados. Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Sergipe, são municípios pobres em estados que não são tão pobres. E esses municípios eram prejudicados”, explica. Segundo o professor, esse aumento na complementação da União resulta em aumento dos salários dos professores, melhora das condições físicas dos alunos e mais investimentos na retaguarda pedagógica.

O texto da regulamentação, aprovado pelo Congresso Nacional, será encaminhado à sanção presidencial.

Fonte: Brasil 61